Maiara Marinho
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O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi mantido com as regras atuais e não sofrerá cortes orçamentários. O relator do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), retirou do relatório o artigo sobre o FCDF. Com a manutenção do cálculo do Fundo Constitucional a partir da Receita Corrente Líquida (RCL), o Fundo deixará de perder R$ 800 milhões por ano e R$ 12 bilhões em 15 anos, de acordo com as projeções da Secretaria de Economia do DF, como ocorreria caso o cálculo do fundo passasse a ser feito de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Portanto, não haverá cortes nas áreas de saúde, segurança e educação.
O relator Isnaldo Bulhões afirmou que, ao alterar a forma de recomposição dos recursos do FCDF, repassados pela União, o projeto impõe severa restrição fiscal ao DF. “Considerando que é competência da União, conforme art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, manter adequadamente a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, recompor os recursos do fundo apenas com a correção monetária não reflete corretamente o crescimento da população e da renda”, disse.
O deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) comentou a vitória na Câmara. “Desde a primeira coletiva [de imprensa] que o ministro Fernando Haddad e toda a equipe econômica do governo deu como declaração, informando qual seria o pacote do ajuste, a gente já se antecipou. Antes mesmo do Governo Federal encaminhar o projeto, nós, junto com o governador Ibaneis, a nossa bancada toda aqui no Congresso, conversamos com o presidente da Câmara, com o líder do PSD, do PL, do Republicanos, do PP e do próprio MDB, e começamos a costurar o apoio dos partidos.”
Ele considera que a articulação foi um sucesso. “Fomos bem-sucedidos nisso, o presidente Arthur Lira escolheu um relator equilibrado para apreciar a matéria e hoje a gente teve resolvido, fruto do trabalho que a gente construiu durante esse período todo, a retirada do FCDF no relatório do relator deputado Isnaldo Bulhões”, disse.
A expectativa em torno do FCDF movimentou o Congresso Nacional esta semana. A vice-governadora Celina Leão (PP-DF) chegou às 16h no plenário, onde concedeu entrevista à imprensa. No entanto, o relatório foi divulgado internamente somente às 21h.
Ainda, o governador Ibaneis Rocha, desde o anúncio das medidas do arcabouço fiscal em novembro, realizou uma série de conversas e manifestou, constantemente, a preocupação com a mudança no cálculo do FCDF.
O resultado, portanto, é fruto de forte mobilização dos líderes do Governo do Distrito Federal e dos representantes do DF no Congresso, dos sindicatos das áreas da segurança, saúde e educação, e da própria população.
Apesar da retirada das alterações no FCDF do relatório do Projeto de Lei, ainda havia certa incerteza em relação a como a bancada nacional do Partido dos Trabalhadores iria lidar com a decisão do relator, uma vez que poderiam, ainda na noite de ontem inserir destaque para revogar a decisão. Entretanto, até o fechamento desta edição, a estratégia não havia sido posta em prática.
Com as votações dos últimos projetos em relação ao arcabouço fiscal, a Câmara dos Deputados concluiu as votações, que seguem para o Senado Federal. A previsão é que os senadores votem hoje as medidas do ajuste fiscal e amanhã o Congresso Nacional vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2025, encerrando, com isso, o ano parlamentar.
De acordo com fonte do Senado Federal, a Casa deve acompanhar a relatoria da Câmara e acatar o que foi do plenário.
No final da noite, o governador Ibaneis Rocha comentou o resultado ao Jornal de Brasília. “Trabalhamos muito para isso. A capital da república merece esse reconhecimento”, afirmou.
