Relatado na Comissão de Finanças por Alvorlande Cruz, Câmara aprova projeto que altera Código Tributário Municipal, prorrogando prazo de isenção do IPTU para idosos e deficientes físicos de Petrolina

#PorNotíciasdoParlamento – O vereador e candidato à reeleição, Alvorlande Cruz (Republicanos), da bancada governista na Câmara de Vereadores, comemorou a aprovação por todos os colegas, do projeto de lei complementar 02/2020 que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 17 de 27 de dezembro de 2013 que institui o novo Código Tributária do município.

Essa alteração refere-se a mudança de prazo para requerer isenção e que atinge os segmentos dos idosos e portadores de deficiência. Conforme o texto, o projeto de lei busca promover ajustes no prazo de solicitação das isenções de IPTU 2020, em função da maioria dos proprietários de imóveis, beneficiários das isenções a que se referem o art. 30, incisos II e IV da Lei Complementar Municipal nº 017/2013, serem pessoas com pessoas com idade igual ou superior a 60 anos

A matéria propõe a prorrogação do prazo de requerimento da isenção de IPTU 2020 para o ano de 2021, buscando evitar nesse momento aglomerações dessa pessoas, que hoje estão no grupo de risco da pandemia da COVID-19, tornando-se uma medida justa e humanitária. Com a mudança, 3500 contribuintes idosos e deficientes físicos serão contemplados.

“Geralmente quando se vota alteração no Código Tributário já se imagina que vai ser para aumentar imposto, mas hoje foi justamente o contrário. A proposta isenta 3500 pessoas idosas, com doenças crônicas e que não poderia ser prorrogado o prazo por decreto municipal devido ao ano eleitoral e ai o projeto chegou até a Câmara. E nós relatamos o projeto de forma favorável na Comissão de Finanças”, contou o vereador Alvorlande Cruz.

Alvorlande frisa que com essa alteração, as pessoas poderão entrar com o requerimento de isenção com calma, pois o prazo agora vai até setembro de 2021. “Podem ficar em casa e com calma solicitar essa isenção, já que foi estendido o prazo. Então essas pessoas fiquem tranquilas, fiquem em casa, porque agora elas terão até setembro de 2021 para solicitar o benefício”, complementou Alvolande Cruz.

“São mais de 3500 pessoas. Nesse momento não é recomendado fazer aglomerações no setor de atendimento da Secretaria Executiva de Tributos para que elas possam fazer o requerimento de isenção. Estendendo o prazo, a lei protege os beneficiários e o poder público cumpre sua parte dentro do que rege a legislação tributária municipal”, concluiu Alvorlande,

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