Comissão de Justiça aprova reajustes e gratificações para funcionários do Estado

A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta segunda (14), pacote de propostas com melhorias salariais para servidores e empregados públicos do Estado. Oito delas são de iniciativa do Poder Executivo e as demais, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Contas (TCE-PE).

A maior parte das categorias do funcionalismo estadual deve receber um reajuste linear de 5% sobre o vencimento-base, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3141/2022. Classificada pelo Governo Paulo Câmara como “medida de valorização profissional”, a matéria recebeu parecer favorável do deputado Isaltino Nascimento (PSB).

A proposição cria, ainda, a Parcela Remuneratória de Valorização do Servidor (Pares), a ser paga mensalmente. As vantagens vão variar de acordo com o grau de escolaridade exigido para ingresso em cada cargo do quadro funcional. Profissionais de nível fundamental poderão receber R$ 400; os de nível médio, R$ 600; e de nível superior, R$ 800. Serão beneficiados os servidores estatutários ativos, empregados públicos, aposentados e pensionistas.

Saúde

Já o PLC nº 3140/22, também enviado pelo Governo do Estado, altera os adicionais de desempenho dos servidores da saúde, aumentando em 10% a gratificação de risco em regime de plantão. Atualmente, a verba é de R$ 75 para o cargo de auxiliar de saúde, R$ 150 para assistente, R$ 300 para analista e R$ 600 para médico e odontólogo, conforme a Lei Complementar nº 84/2006.

A iniciativa, que teve relatório favorável do deputado Antônio Moraes (PP), também fixa em R$ 480 a gratificação de perigo laboral para essas carreiras. Se obtiverem o aval do Plenário, os adicionais passarão a valer em 1º de junho de 2022. Na justificativa, a gestão afirma que o projeto é uma forma de reconhecer o empenho dos servidores “no enfrentamento à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus”.

As novidades, em princípio, beneficiariam apenas quem estivesse vinculado às sedes da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e das Gerências Regionais (Geres). Contudo, atendendo a reivindicações, o Executivo apresentou emendas incluindo profissionais da Universidade de Pernambuco (UPE), da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope), do Hospital dos Servidores do Estado e do Hospital da Polícia Militar.

Outras duas matérias dizem respeito aos integrantes das Polícias Militar e Civil. A primeira corporação é alvo do PLC nº 3142/22, cujo texto redefine os valores nominais do soldo dos PMs. O reajuste varia de 16% a 20%, a depender do cargo, de modo que as patentes mais baixas ficam com os percentuais mais altos. A proposição, relatada por Antônio Moraes, também estabelece novo critério para a progressão de praças, que passará a ser de uma faixa por ano.

O projeto havia recebido duas emendas do deputado Joel da Harpa (PP), rejeitadas pelo colegiado por vício de constitucionalidade. Uma das propostas visava extinguir as faixas salariais diferentes para uma mesma patente, fixando o vencimento no valor final ( Emenda nº 1). A outra pretendia antecipar a vigência da norma de 1º de junho para 2 de abril de 2022 ( Emenda nº 2).

Os profissionais da Polícia Civil estão contemplados no PLC nº 3143/2022, que teve parecer lido pelo deputado João Paulo (PCdoB). A matéria determina que os cargos de agente, escrivão, auxiliar de perito, auxiliar de legista, dactiloscopista policial e operador de comunicação passem a receber subsídio, incorporando a gratificação de risco e fixando o valor inicial em R$ 4.700. O texto ainda traz reajustes nos vencimentos-base e nos subsídios de policiais penais, peritos criminais, médicos legistas e delegados.

Professores

O PLC nº 3144/22, por sua vez, reajusta o Piso Salarial do Professor da rede pública de ensino do Estado. Os docentes receberão reajuste de pouco mais de 35%, o que representa um salário inicial de R$ 3.900 para aqueles com jornadas de 200 horas-aula por mês. Quem trabalha 150 horas-aula mensais receberá valor proporcional.

A iniciativa busca cumprir a lei federal do piso do magistério ( Lei nº 11.738/2008), além de reajustar o vencimento-base das demais categorias que compõem o quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Esportes. Caso seja aprovada em Plenário, será implementada a partir de maio de 2022, com efeitos financeiros retroativos a janeiro.

Outras categorias

A Comissão de Justiça concedeu parecer favorável, ainda, ao PLC nº 3150/22, que, entre outras medidas, atualiza o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, reajustando valores e criando postos de direção, assessoramento e supervisão. A proposição também cria cargos e gratificações no Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE).

O texto reúne benefícios para diversas outras carreiras, como as de procurador; servidor da UPE; analistas de gestão administrativa, de planejamento e de controle interno; auditor fiscal; militares que atuam na Casa Militar; e conselheiros distritais. Ainda amplia a quantidade de vogais – representantes de entidades patronais indicados para julgar processos empresariais – da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), assim como a quantidade de sessões pelas quais os membros desse conselho deliberativo podem ser remunerados.

Por fim, o PLC 3150 modifica o percentual de recursos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental destinado ao pagamento de auxílios aos servidores e empregados da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH): 15% para auxílios de Atividade de Fiscalização Ambiental e 45%, aos de Incentivo às Atividades de Controle Ambiental. Hoje, esses percentuais são de 25% e 35%, respectivamente ( Lei nº 13.361/2007).

Já o Projeto de Lei (PL) nº 3147/2022 pretende estabelecer um adicional para funcionários da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), com valores de R$ 1.300 (empregados de nível médio) e R$ 2.200 (servidores estatutários e empregados de nível superior). E o PL nº 3148/22 destina aos procuradores do Estado verbas de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e plano de assistência médico-social, previstas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 14/2006.

O colegiado ainda acatou o PL nº 3154/22, do Ministério Público, reajustando em 5% as remunerações do quadro de pessoal, assim como o PL nº 3188/22, do Tribunal de Contas, concedendo aumento de 13% aos servidores. Na justificativa, o TCE-PE afirma que o percentual “busca recompor parte das perdas salariais” sofridas desde abril de 2019, período em que o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) chegou a 20,16%. (Comunicação ALEPE)