Brasília, 17 – O relator do projeto de lei complementar do pacote de ajuste fiscal, deputado Átila Lira (PP-PI), divulgou um novo parecer sobre a matéria na noite desta terça-feira, 17. Na nova versão do texto, o parlamentar excluiu três fundos que seriam usados para amortizar a dívida e retirou o benefício tributário ao setor do Esporte. A matéria deve ser votada ainda hoje no plenário da Câmara.
No projeto, o relator havia incluído no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previa que o uso dos recursos seria de livre aplicação.
Os fundos listados, inicialmente, eram oito no parecer divulgado no começo da noite por Átila Lira. Porém, na nova versão, o relator manteve apenas os fundos de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval e retirou os fundos Nacional Antidrogas (Funad), Marinha Mercante (FMM), Nacional de Aviação Civil (FNAC). Foram excluídos: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com a justificativa de que seus recursos “são utilizados para importantes investimentos”.
O relator também retirou duas propostas que não estavam previstas no projeto enviado pelo governo, mas que foram incluídas no parecer anterior. Uma delas prorroga até 2028 a Lei de Incentivo ao Esporte, que estabelece incentivos fiscais ao financiamento de projetos esportivos. A medida teria validade até 31 de dezembro de 2027.
Outro trecho que foi retirado prevê a revogação da lei complementar de 2024 que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, extinto em 2020.
Estadão Conteúdo