ELEIÇÕES 2024 – A Lei de Monitoramento por Câmeras em escolas de Petrolina , é fruto de um dos projetos de lei de autoria do ex-vereador e candidato a vereador, Alvorlande Cruz, do PP. A lei é oriunda do PL Nº 2.774, de 21 de dezembro de 2015.
O PL transformado em lei, foi amplamente debatido, analisado e aprovado na Câmara Municipal, sendo sancionado pela então gestão municipal.
A legislação autoriza a instalação de Câmeras de Monitoramento de segurança nas escolas públicas e privadas do município. Em seu Art. 1° , o projeto autoriza “a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento dos acessos, dependências e cercanias de todas as escolas públicas e privadas do Município de Petrolina, para controlar, acompanhar e assegurar a segurança dos alunos, professores e servidores das instituições de ensino”, pontua o texto.
Para as famílias e a comunidade escolar, a medida trouxe alento e mais tranquilidade ao cotidiano das unidades educacionais, uma vez que afasta ou ao menos inibe ações de bandidos no âmbito das escolas da região.
Segundo Alvorlande, as gravações devem ocorrer de forma ininterrupta e o material gravado deverá permanecer à disposição das autoridades públicas pelo prazo mínimo de cento e oitenta (180) dias, assegurado no Art. 2°, da referida Lei.
Já o Art. 4º, o autor do projeto transformado em Lei, enfatiza que fica vedada (proibida) a liberação de Alvarás e Licenças Municipais aos estabelecimentos que não estiverem conforme a Lei.
Em parágrafo único – O não cumprimento da presente Lei, por parte de responsáveis pelas gestões escolares, acarretará aos infratores as sanções cabíveis, inclusive por omissão, de acordo com a regulamentação.
“Nossa preocupação como pai e como representante do povo no poder legislativo, sempre pautou nossa atuação para matérias como essa. E é essa premissa que nos leva a preocupações como nesta questão da segurança de nossas escolas, através do monitoramento por câmeras. Estamos na caminhada novamente para voltar ao nosso mandato, colocando nosso trabalho à disposição do povo petrolinense”, assinalou Alvorlande Cruz.
