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Os principais direitos de um inquilino

Descubra o que a legislação brasileira garante a quem deseja alugar um imóvel.

Por Construimóveis – Assim como qualquer transação imobiliária legal, a locação de um imóvel deve ser documentada em um contrato. Isso porque, essa é uma negociação que envolve alto valor financeiro e patrimonial.

Por esse motivo, é imprescindível o proprietário do imóvel e o inquilino devam usufruir de todas as garantias possíveis.

Confira a seguir os principais direitos de um inquilino e veja como tornar esse processo mais transparente.

  1. Vistoria antes da ocupação

Antes de receber as chaves do imóvel, o inquilino deve comprovar se o locador realizou uma revisão  geral, inspecionou e reparou qualquer defeito que tenha surgido na propriedade.

Além disso, é recomendada a solicitação do laudo de vistoria no momento de fechar o negócio. Afinal, a partir dele, será possível documentar as condições do imóvel antes e após o período de locação.

Sem dúvidas, essa é uma garantia para o inquilino, que se protege de arcar com qualquer dano que não tenha sido provocado por ele.

  1. Taxas administrativas

Caso o inquilino alugue uma propriedade que conte com taxas administrativas (salários de colaboradores, reparos nas dependências e instalações comuns, etc.) ele deve estar ciente de que esses pagamentos são sempre arcados pelo dono da propriedade.

  1. Pagamento de impostos

O Código Tributário Nacional afirma que o IPTU é um imposto referente às propriedades, por isso, o responsável final pelo pagamento deve ser o proprietário, e não o inquilino.

Contudo, a Lei do Inquilinato (no 8.245/1991) declara que o dono do imóvel pode incluir dentro do contrato de locação uma cláusula específica para prever o pagamento do IPTU, junto com as demais despesas ao locatário.

Independentemente do formato escolhido, o fato é que, qualquer imposto pago em nome da propriedade deve ser previamente informado ao locatário e constar no contrato de maneira clara e objetiva.

  1. Pagamento de multa proporcional

Um dos fatores que mais gera dúvidas nos envolvidos no processo de locação de imóvel é o pagamento de multa, em caso de rescisão. Isso porque, geralmente, o valor da multa corresponde ao equivalente a três meses de aluguel e é proporcional ao período restante para o fim do contrato.

Para que você entenda como deve ser feito o cálculo da multa, confira o exemplo:

R$ 1000,00 – Valor do aluguel

Prazo estabelecido no contrato: 12 meses

Tempo restante para o fim do contrato: 5 meses

Cálculo da multa = valor do aluguel x 3 ÷ meses de contrato = 3.000 ÷ 12 = 250

Cálculo da multa: 250 x meses que faltam para o fim do contrato = 250 × 5 = 1.250

Valor total da multa = = R$1.250

No exemplo, ficou claro que o valor proporcional da multa também é um direito do inquilino.

  1. Retomada do imóvel pelo proprietário

 

 

 

Por Assessoria de Comunicação

 

 

Portal Tribunna

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